AREsp 2286905 - DECISAO

AREsp 2286905 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ ALCIDES FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALCIDES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se