AREsp 2286905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e da Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR VIEIRA VALADARES; Agravante: JOSÉ GUMERCINO ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil (incidência Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade +2 more

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Parties

ARTHUR VIEIRA VALADARES

Agravante

JOSÉ GUMERCINO ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7 (necessidade de demonstrar que alteração independe de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e da Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.