AREsp 2586554 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que para a reforma do acórdão recorrido seria desnecessário o reexame de fatos e provas, incidindo assim as Súmulas 7 e 182 do STJ e o óbice formal apontado (art. 1.029 CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 311 CP, Art. 386, VI E VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 311 CP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas na via especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 presença ou não de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que para a reforma do acórdão recorrido seria desnecessário o reexame de fatos e provas, incidindo assim as Súmulas 7 e 182 do STJ e o óbice formal apontado (art. 1.029 CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se