AREsp 2750461 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 Discussão sobre regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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