AREsp 2569875 - DECISAO

AREsp 2569875 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente para viabilizar o conhecimento do agravo, sendo aplicáveis, subsidiariamente, os óbices previstos nas Súmulas 7, 182 e 83/STJ e os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: GENILSON SILVA SANTOS; Agravado / Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

GENILSON SILVA SANTOS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado / Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente para viabilizar o conhecimento do agravo, sendo aplicáveis, subsidiariamente, os óbices previstos nas Súmulas 7, 182 e 83/STJ e os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.