AREsp 2750503 - DECISAO

AREsp 2750503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou que a reforma pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se, assim, a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Acusado: Lindomar; Acusado: José Renato; Corréu: Leonardo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Colegialidade
Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lindomar

Acusado

José Renato

Acusado

Leonardo

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a reforma não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou que a reforma pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se, assim, a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.