AREsp 2736601 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios (impedindo a incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), além de ter invocado matéria constitucional, que não é examinável em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO; Agravado: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição, FGTS, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Da Justiça Do Trabalho Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO

Agravante

servidora pública municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de arguir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios (impedindo a incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), além de ter invocado matéria constitucional, que não é examinável em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC