AREsp 2484204 - DECISAO

AREsp 2484204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos do recurso, tampouco colacionou precedentes do STJ para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Michel Santana Santos; Recorrente: Elvis Souza Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

Michel Santana Santos

Recorrente

Elvis Souza Santana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (não conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos do recurso, tampouco colacionou precedentes do STJ para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se