AREsp 2040656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não houve omissão ou vício de motivação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que os juros de mora na hipótese de responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Juros De Mora, DPVAT, Culpa Exclusiva Da Vítima, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Responsabilidade Civil Objetiva
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 54/stj Juros De Mora DPVAT +3 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não houve omissão ou vício de motivação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que os juros de mora na hipótese de responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno