AREsp 2781421 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não impugna todos os fundamentos não será conhecido.
- Parties
- Agravante: MARIA OLIMPIA GARCIA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Cpc/1973
Case Brief
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Parties
MARIA OLIMPIA GARCIA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Consequência de impugnação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não impugna todos os fundamentos não será conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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