AREsp 2753850 - DECISAO

AREsp 2753850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível, sendo necessário o reexame de prova para afastar o óbice sumular, o que esta Corte não pode realizar.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Procedimento Monitório, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Procedimento Monitório Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ e violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível, sendo necessário o reexame de prova para afastar o óbice sumular, o que esta Corte não pode realizar.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, CPC/2015 por inexistir fixação de honorários nas instâncias ordinárias.