AREsp 2654957 - DECISAO

AREsp 2654957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de persistir óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; assim, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: THAYNA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAYNA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de persistir óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; assim, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.