AREsp 2746080 - DECISAO

AREsp 2746080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, pretendendo apenas o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravantes: MARIA CRISTINA DA SILVA e OUTROS; Seguradora: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Instituição Interessada: COHAPAR; Seguradora Mencionada: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Reclamo)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Seguradora

COHAPAR

Instituição Interessada

LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A

Seguradora Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por configurar reexame de provas
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, pretendendo apenas o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.