AREsp 2528923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de dialeticidade prevista no regimento e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Dialeticidade, Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de dialeticidade prevista no regimento e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.