AREsp 2627850 - DECISAO

AREsp 2627850 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão desclassificatória e o pedido de redução de pena aquém do mínimo dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência do STJ (Súmula 231/Tema 190) impede a redução abaixo do mínimo.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Tema 190/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de roubo para furto exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se é possível reduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (Tema 190/Súmula 231)
  3. 3 Se o agravo impugna de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão desclassificatória e o pedido de redução de pena aquém do mínimo dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência do STJ (Súmula 231/Tema 190) impede a redução abaixo do mínimo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.