AREsp 2731191 - DECISAO

AREsp 2731191 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 283/284 do STF e sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042, Cpc/2015, Art. 1.015, Art. 932, III, Art. 85, § 11
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042, Cpc/2015 Art. 1.015, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 283/284 do STF e sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.