AREsp 2487637 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e, por analoga, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON FERNANDES DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Formação De Convicção Na Fase De Investigação, Art. 36 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Formação De Convicção Na Fase De Investigação +3 more

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Parties

NELSON FERNANDES DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de demonstração de que a revisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de que a convicção foi formada exclusivamente com elementos de investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e, por analoga, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.