AREsp 2646554 - DECISAO

AREsp 2646554 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, e, assim, não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ referente ao reexame de provas.

Parties
Agravante: VALERIA DA SILVA KENUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALERIA DA SILVA KENUPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, e, assim, não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ referente ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.