AREsp 2432431 - DECISAO

AREsp 2432431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão da instância de origem (alegações de erro de tipo, insuficiência de provas e pedido de desclassificação), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Erro De Tipo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Erro De Tipo Desclassificação

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para acolher as pretensões do agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão da instância de origem (alegações de erro de tipo, insuficiência de provas e pedido de desclassificação), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.