AREsp 2653454 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se aplicam, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não há demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Case Brief
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Parties
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de provas
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se aplicam, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não há demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intim em-se.
Full Case Text
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