AREsp 2338334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não afastam a convicção formada pelo Tribunal de origem de que não houve comprovação do dolo; para modificar tal entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo, Reexame De Prova, Ação Civil Pública, Agravo Interno
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Reexame De Prova Ação Civil Pública Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 comprovação do dolo ou culpa em ato de improbidade administrativa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não afastam a convicção formada pelo Tribunal de origem de que não houve comprovação do dolo; para modificar tal entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno