AREsp 2670931 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem poderia ser obtida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal suscitou a aplicação da Súmula 83/STJ e o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da qualificadora de rompimento de obstáculo, concurso de agentes e dos danos acarretados, circunstâncias que impedem a atuação nesta Corte na via eleita.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem poderia ser obtida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal suscitou a aplicação da Súmula 83/STJ e o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da qualificadora de rompimento de obstáculo, concurso de agentes e dos danos acarretados, circunstâncias que impedem a atuação nesta Corte na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.