AREsp 2636288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; conforme jurisprudência consolidada, é imprescindível demonstrar claramente que não se exige reexame das provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não ocorreu, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARGEMIRO MACHADO PINHEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ARGEMIRO MACHADO PINHEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; conforme jurisprudência consolidada, é imprescindível demonstrar claramente que não se exige reexame das provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não ocorreu, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.