REsp 2162893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questões eminentemente constitucionais e na aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021, e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos consolidados pela Contadoria Judicial seguiram a metodologia indicada pela Decisão nº 434/2023 e pela Resolução nº 784/2022 do CJF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decisão Nº 434/2023 Presidência/aspre, Resolução Nº 784/2022 CJF, Anatocismo, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Servidor Público Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decisão Nº 434/2023 Presidência/aspre +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de fundamentos eminentemente constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito à luz da EC nº 113/2021
  3. 3 Vedação à revisão do substrato fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questões eminentemente constitucionais e na aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021, e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos consolidados pela Contadoria Judicial seguiram a metodologia indicada pela Decisão nº 434/2023 e pela Resolução nº 784/2022 do CJF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem