AREsp 2691283 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou específica e adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar a inaplicabilidade desse óbice mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão disso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SAROLLI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Desapropriação, Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Desapropriação Prescrição Decadência +1 more

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Parties

SAROLLI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 inadequação da impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou específica e adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar a inaplicabilidade desse óbice mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão disso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.