AREsp 2808492 - DECISAO

AREsp 2808492 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmulas 7 e 231 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento do agravo sem impugnação específica; além disso, a matéria defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 231 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Administrativo Direito Processual Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 231 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 231 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória no recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmulas 7 e 231 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento do agravo sem impugnação específica; além disso, a matéria defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.