AREsp 2764407 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já examinou as questões apontadas como omissas, concluiu pela presença do interesse de agir e pela suficiência da inicial, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse De Agir, Inepcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Vícios De Construção, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Interesse De Agir Inepcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo Vícios De Construção +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão dos arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 319, IV, do CPC quanto à inépcia da inicial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 17 do CPC quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já examinou as questões apontadas como omissas, concluiu pela presença do interesse de agir e pela suficiência da inicial, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista a inexistência de prévia fixação de honorários.