AREsp 2799332 - DECISAO

AREsp 2799332 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, de modo que seria necessário o reexame de fatos e provas para a reforma pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Colegialidade, Reexame De Provas, Tráfico
Penal Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, de modo que seria necessário o reexame de fatos e provas para a reforma pretendida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se