AREsp 2758565 - DECISAO

AREsp 2758565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a contrariedade específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das disposições do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a contrariedade específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.