AREsp 2770169 - DECISAO

AREsp 2770169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS INACIO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Carência, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aposentadoria Por Idade Híbrida Carência Início De Prova Material Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLOVIS INACIO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do Tema 629 do STJ quanto ao início de prova material para atividade rural

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça