AREsp 2766619 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), descumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelas súmulas aplicáveis, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; também não houve razão para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES CHAVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), descumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelas súmulas aplicáveis, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; também não houve razão para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.