AREsp 2767387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante se limitou a impugnação genérica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem o prequestionamento das súmulas do STF; além disso, a intimação de pauta via PJe foi considerada regular nos termos da Resolução Pres. 482/2021; aplicou-se por isso a não admissão do recurso e a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH SIMOES; Exequente: Caixa Econômica Federal; Cedente: Banco PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Intimação De Pauta No Pje, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Prequestionamento Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Intimação De Pauta No Pje +1 more

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Parties

ELIZABETH SIMOES

Agravante

Caixa Econômica Federal

Exequente

Banco PAN

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigência de reexame de fatos e provas
  2. 2 nulidade por ausência de intimação de advogado da pauta de julgamento
  3. 3 necessidade de endosso em preto para transferência de cédula de crédito bancário (prequestionamento segundo Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante se limitou a impugnação genérica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem o prequestionamento das súmulas do STF; além disso, a intimação de pauta via PJe foi considerada regular nos termos da Resolução Pres. 482/2021; aplicou-se por isso a não admissão do recurso e a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, CPC