AREsp 2485536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi fundamentada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão, requisito essencial para o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prisão Preventiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prisão Preventiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão agravada está devidamente fundamentada quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Apurar se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi fundamentada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão, requisito essencial para o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.