AREsp 2810457 - DECISAO

AREsp 2810457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a matéria apontada demandaria reexame de provas, ônus que não pode ser cumprido nesta Corte (Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a matéria apontada demandaria reexame de provas, ônus que não pode ser cumprido nesta Corte (Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC