AREsp 2765250 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta a fundamentação do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANJOENENSE SERVICOS GERAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Compensação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Compensação Tributária Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANJOENENSE SERVICOS GERAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 pretensão de compensações cruzadas de débitos e créditos anteriores ao uso do sistema e-Social

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta a fundamentação do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.