AREsp 2774412 - DECISAO

AREsp 2774412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA FARIAS FEIJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA FARIAS FEIJÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia e por laudo pericial supostamente omisso e contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).