AREsp 2457182 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reanálise do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstada pela Súmula 7/STJ; o entendimento do Tribunal de origem sobre a legalidade da busca pessoal pela Guarda Municipal em situação de flagrância está alinhado à jurisprudência desta Corte, impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Flagrância, Legalidade Da Busca, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Busca Pessoal Flagrância Legalidade Da Busca +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal efetuada pela Guarda Municipal em situação de flagrância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reanálise do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstada pela Súmula 7/STJ; o entendimento do Tribunal de origem sobre a legalidade da busca pessoal pela Guarda Municipal em situação de flagrância está alinhado à jurisprudência desta Corte, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido