AREsp 2713102 - DECISAO

AREsp 2713102 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que o agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que apontou a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia); por isso, não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: EDILMA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (reconsiderando a decisão agravada)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDILMA SANTOS DE OLIVEIRA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que o agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que apontou a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia); por isso, não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (reconsiderando a decisão agravada)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.