REsp 2169932 - ACORDAO

REsp 2169932 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se seu provimento porque a reforma do acórdão, nos termos pretendidos pelo Ministério Público, exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferição do dolo, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada e a inovação recursal no agravo regimental é inadmissível por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Aferição Do Dolo, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Aferição Do Dolo Reexame De Provas Inovação Recursal Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma do acórdão requerida pelo Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se seu provimento porque a reforma do acórdão, nos termos pretendidos pelo Ministério Público, exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferição do dolo, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada e a inovação recursal no agravo regimental é inadmissível por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental