AREsp 2493563 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Constitucional Processual Civil Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou adequadamente o dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incidente da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.