AREsp 2788358 - DECISAO

AREsp 2788358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, vedada a atuação desta Corte para reavaliar fatos e provas. Ademais, questões não suscitadas ou não apreciadas pelas instâncias ordinárias (como maus antecedentes não alegados em apelação) não podem ser conhecidas no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Maus Antecedentes, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Insuficiência De Provas Dosimetria Regime Inicial Fechado +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração clara de que não seria necessário o reexame de provas para afastar o óbice da Súmula 7
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissão do recurso especial como ato que aprecia apenas pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, vedada a atuação desta Corte para reavaliar fatos e provas. Ademais, questões não suscitadas ou não apreciadas pelas instâncias ordinárias (como maus antecedentes não alegados em apelação) não podem ser conhecidas no STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se