AREsp 2742833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se apoiou nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não superou tais óbices: não colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção entre os julgados apontados e o caso concreto, tampouco comprovou que a alteração pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JAIR VARELA DE CASTILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Prova, Impugnação Específica, Pena Base, Recursos Repetitivos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Reexame De Prova +3 more

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Parties

JAIR VARELA DE CASTILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83 (colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se apoiou nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não superou tais óbices: não colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção entre os julgados apontados e o caso concreto, tampouco comprovou que a alteração pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.