AREsp 2650752 - DECISAO

AREsp 2650752 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há comprovação de dano patrimonial efetivo apto a fundamentar condenação pelo art.10 da LIA e que, após a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF, não há prova de dolo específico exigido para a configuração do art.11, inciso V, de modo que o recurso especial não merece conhecimentoquanto às pretensões condenatórias; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ quando se busca transformar a valoração das provas feita pela origem.

Parties
Agravante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA; Réu: DANIEL BEZERRA DE SOUSA; Réu: GLACIMAR BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Quanto Ao Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial em razão da ausência de comprovação de dano efetivo e de dolo específico após aplicação da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Reexame De Prova, Retroatividade De Norma Penal/administrativa in Mellius
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/autor

PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA

Réu

DANIEL BEZERRA DE SOUSA

Réu

GLACIMAR BEZERRA DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Quanto Ao Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação do art. 10 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Exigência de dolo específico para a tipificação do art. 11, inciso V, da LIA após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há comprovação de dano patrimonial efetivo apto a fundamentar condenação pelo art.10 da LIA e que, após a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF, não há prova de dolo específico exigido para a configuração do art.11, inciso V, de modo que o recurso especial não merece conhecimentoquanto às pretensões condenatórias; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ quando se busca transformar a valoração das provas feita pela origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial em razão da ausência de comprovação de dano efetivo e de dolo específico após aplicação da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF/STJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo interno