AREsp 2497483 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: COSME ANDRADE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Emendatio Libelli, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Emendatio Libelli Roubo Majorado +1 more

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Parties

COSME ANDRADE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 análise de preliminares e ofensas apontadas aos arts. 383 e 386 do CPP e ao art. 157 do CP (consta nos autos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.