AREsp 2749647 - DECISAO

AREsp 2749647 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, sendo insuficientes as alegações apresentadas para justificar o afastamento do óbice; aplica-se a Súmula 182/STJ e exige-se o cotejo específico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nos termos do entendimento jurisprudencial e das normas regimentais citadas.

Parties
Agravante: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação para afastar óbice de Súmula 7
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ, sendo insuficientes as alegações apresentadas para justificar o afastamento do óbice; aplica-se a Súmula 182/STJ e exige-se o cotejo específico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nos termos do entendimento jurisprudencial e das normas regimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.