AREsp 2709444 - DECISAO

AREsp 2709444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido, com base nas provas, concluiu pela ausência de evento da natureza e pela ocorrência de oscilação na rede, além de reconhecer observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não é possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Nexo De Causalidade, Repetitivo Tema 699/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Nexo De Causalidade Repetitivo Tema 699/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, I e II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido, com base nas provas, concluiu pela ausência de evento da natureza e pela ocorrência de oscilação na rede, além de reconhecer observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não é possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.