AREsp 2750726 - DECISAO

AREsp 2750726 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e dos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 34, Xviii, a E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

CLAUDIA MARIA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e dos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.