AREsp 2619535 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); diante da ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ e normas processuais citadas, aplica-se o óbice e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: VANIA VICENTE DE PAULA CORREIA; Agravante: ROBERTO CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica

Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

VANIA VICENTE DE PAULA CORREIA

Agravante

ROBERTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 inversão do ônus da prova em matéria ambiental e sua controvérsia quanto à necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.