AREsp 2736895 - DECISAO

AREsp 2736895 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários em 1%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (hum por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.