AREsp 2615796 - DECISAO

AREsp 2615796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ARTEL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, ICMS, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Auto De Infração (aiim Nº 4.114.532), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj ICMS Inidoneidade De Documentos Fiscais Auto De Infração (aiim Nº 4.114.532) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTEL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de creditamento indevido de ICMS e necessidade de comprovação da efetividade das operações e da boa-fé
  3. 3 Alegada violação dos arts. 371, 372 e 479 do CPC e arts. 103, I, 121 e 124 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial